Termos e Condições de Utilização

Última atualização: 1 de julho de 2026.

Versão 1.0 · Data de entrada em vigor: 1 de julho de 2026.

PROVISÓRIO Versão provisória, em revisão jurídica. A versão portuguesa faz fé.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do sítio www.jfmshipping.com, propriedade da JFM Shipping. Ao utilizar o sítio, o utilizador aceita estes Termos. Se não concordar, deve abster-se de o utilizar.

1. Identificação

O sítio é propriedade e é operado por JFM Shipping, Lda., sociedade por quotas com sede na Avenida do Mar e das Comunidades Madeirenses, n.º 15, 1.º, 9000-054 Funchal, NIPC 510045464, capital social de 25.000,00 €, contacto jfmshipping@jfmshipping.com.

2. Objeto

O sítio destina-se a apresentar a JFM Shipping e os seus serviços de agenciamento marítimo e portuário na Madeira (Funchal, Porto Santo e Caniçal) e a permitir o contacto com a Empresa. As informações têm caráter meramente informativo e não constituem uma oferta contratual vinculativa.

A contratação e a prestação efetiva de serviços de agenciamento marítimo regem-se por condições comerciais autónomas, acordadas caso a caso entre a JFM Shipping e o cliente, que seguem, com as devidas adaptações, as condições-padrão do setor da FONASBA (Federação Internacional das Associações de Agentes e Corretores de Navios). Os serviços são prestados no âmbito de um sistema de gestão da qualidade certificado segundo a norma ISO 9001 pela Bureau Veritas Certification. Em caso de divergência, prevalecem as condições comerciais aplicáveis sobre a informação constante do sítio.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder, consultar ou utilizar o sítio, o utilizador reconhece que leu e aceita estes Termos na íntegra. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o sítio.

4. Utilização do sítio

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio de boa-fé e em conformidade com a lei, abstendo-se de:

• Utilizar o sítio para fins ilícitos ou lesivos de direitos de terceiros;
• Introduzir ou difundir código malicioso ou tentar comprometer a segurança ou o normal funcionamento do sítio;
• Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdos sem autorização.

5. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do sítio, incluindo textos, imagens, grafismos, logótipos, a marca «JFM Shipping» e demais sinais distintivos, são propriedade da JFM Shipping ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial. Não é permitida a sua utilização sem autorização prévia e escrita.

6. Ligações para sítios de terceiros

O sítio pode conter ligações para sítios de terceiros. A JFM Shipping não controla nem se responsabiliza pelos conteúdos ou práticas de privacidade desses sítios.

7. Limitação de responsabilidade

A JFM Shipping envida esforços para manter a informação do sítio correta e atualizada, mas não garante a inexistência de erros ou a disponibilidade ininterrupta. Na medida permitida por lei, a JFM Shipping não se responsabiliza por danos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do sítio. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

8. Segurança

A JFM Shipping não garante que o sítio funcione de forma ininterrupta ou isenta de erros, nem que esteja livre de vírus ou outros elementos nocivos, uma vez que não controla integralmente a circulação de informação na Internet. A JFM Shipping pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, adotar as medidas necessárias para garantir a integridade, a segurança e a continuidade do sítio, incluindo restrições de acesso.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização do sítio rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A CONFIRMAR JURIDICAMENTE Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da Comarca da Madeira (Juízo Central Cível do Funchal), com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis.

11. Disposições finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor. A não exigência, pela JFM Shipping, do cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao seu exercício futuro.

12. Alterações

A JFM Shipping pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada no sítio à data de acesso.